Regulamentação da Indústria de Alimentos para Animais de Estimação
As pessoas que regulam a comida para animais são tão importantes para o produto final quanto os próprios ingredientes que compõem a comida. Idealmente, os alimentos para animais deveriam ser regulamentados por agências governamentais, mas não é exatamente isso que acontece. Os alimentos para animais de estimação são amplamente autorregulados, o que significa que as pessoas que fabricam e lucram com os alimentos são as que definem os padrões de segurança e regulamentação. Há várias agências envolvidas nas regras e regulamentações dos alimentos para animais, o que também gera bastante confusão para os consumidores e deixa espaço para que alguns fabricantes vendam produtos com ingredientes de qualidade questionável.
Nos EUA, a nível federal, a Food and Drug Administration (FDA) e o United States Department of Agriculture (USDA) são os principais responsáveis pela segurança dos alimentos para animais, tanto os importados quanto os fabricados nos EUA.
Os alimentos para animais são regulamentados pela FDA. Dentro da FDA, o Center for Veterinary Medicine (CVM) regula medicamentos para animais, rações medicadas e aditivos alimentares. No entanto, a FDA não define padrões nutricionais, requisitos de rotulagem ou protocolos de testes de alimentação. Isso é feito pela Association of American Feed Control Officials (AAFCO). Cada estado pode ter as suas próprias regulamentações de alimentos para animais, mas a maioria segue as diretrizes da AAFCO. O que a FDA faz é monitorar a marcação dos alimentos para animais para garantir que o fabricante tenha listado no rótulo, que os ingredientes dos alimentos são seguros e que os rótulos não sejam enganosos.
A FDA também está envolvida no processamento e embalagem dos alimentos para animais sob a Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FFDCA). Esta lei exige que os alimentos para animais sejam seguros para consumo, produzidos sob condições sanitárias, não contenham substâncias nocivas e sejam rotulados de forma verídica. O processamento de alimentos enlatados para animais também deve conformar-se às regulamentações de alimentos enlatados de baixa acidez. Todas as fábricas de alimentos para animais estão sujeitas a inspeções da FDA e podem optar por inspeções voluntárias da USDA. Os fabricantes que optarem por esta inspeção voluntária podem adicionar um selo USDA aos rótulos dos seus produtos para indicar que o produto é certificado pela USDA.
No entanto, os alimentos para animais não precisam de aprovação da FDA antes de serem comercializados. Desde que o alimento não contenha medicamentos ou alegações específicas de saúde, não necessita de aprovação da FDA. A FDA baseia-se nos ingredientes "geralmente reconhecidos como seguros" para justificar a ausência de inspeção dos alimentos para animais. Se um alimento para cães contiver esses ingredientes, então não precisa ser inspecionado.
O CVM está principalmente envolvido em monitorar as alegações de saúde. Alegações como tratar, prevenir ou reduzir o risco de uma doença são consideradas alegações de medicamentos e geralmente são proibidas pelo CVM. Assim, os alimentos não podem implicar que ao consumi-los tratarão, prevenirão ou afetarão uma doença ou condição, a menos que estejam relacionadas ao valor nutricional. No entanto, a Nutrition Labeling and Education Act sobrepõe-se a estas regulamentações, permitindo informações de saúde significativas nos rótulos dos alimentos para animais. Assim, alegações como "ajuda a controlar o tártaro" são permitidas nos rótulos dos alimentos para animais, mesmo que não existam propriamente estudos que confirmei esta afirmação.
A AAFCO estabelece os níveis de nutrientes que os alimentos devem conter, os requisitos de adequação dos alimentos para diferentes estágios da vida e também as direções de alimentação. A FDA colabora estreitamente com a AAFCO, especialmente na definição de ingredientes, e estas duas agências trabalham juntas para garantir que novos ingredientes propostos sejam comprovadamente seguros. Se a AAFCO aprovar um ingrediente para alimentos para animais, ele é basicamente aceite pela FDA, mas a AAFCO não tem autoridade de fiscalização e não realiza testes analíticos nos alimentos para animais. Os membros da AAFCO podem incluir funcionários da FDA, CVM e dos estados cooperativos, mas também membros da indústria de fabricação de alimentos para animais.
Em resumo, se vires "completo e equilibrado" no rótulo de um alimento para animais de estimação, significa que o alimento atende aos padrões mínimos da AAFCO.
Existem três maneiras pelas quais a AAFCO reconhece um alimento para animais como completo e equilibrado ou com nutrição 100%. A primeira maneira é se o alimento contiver a quantidade adequada de nutrientes determinados pela AAFCO para todas as fases da vida, que incluem crescimento, reprodução e manutenção adulta. Nesse caso, basta uma análise química padrão; se o alimento atender aos requisitos mínimos da AAFCO, está aprovado.
A segunda e terceira maneira de obter aprovação da AAFCO é se o fabricante provar a adequação nutricional de um alimento para animais completando um ensaio de alimentação reconhecido pela AAFCO ou se um alimento para cães for nutricionalmente semelhante a um produto já aprovado pela AAFCO. Nesse caso, a nova formulação será automaticamente elegível para a designação "completo e equilibrado" sem necessidade de análise ou teste.
Na Europa, existe a European Pet Food Industry Federation (FEDIAF), que funciona de uma forma muito similar à AFFCO. Aliás, muitas das suas diretrizes, recomendações e regras foram feitas com base no que a AFFCO já fazia. Tal como o que acontece com a AFFCO, a FEDIAF regula a comida para animais de estimação na Europa também através de orientações, normas e colaboração com órgãos reguladores, em vez de aplicar leis diretamente.
Para garantir a segurança dos alimentos para animais de estimação, a FEDIAF colabora com agências de segurança alimentar e organizações, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), para estabelecer normas rigorosas de higiene. Estas normas incluem regras sobre a origem dos ingredientes, métodos de processamento e prevenção de contaminação para tornar a alimentação segura para consumo.
A FEDIAF trabalha com a União Europeia e reguladores nacionais para alinhar a produção de alimentos para animais de estimação com as leis de segurança alimentar e de ração da UE. Embora não aplique leis diretamente, a FEDIAF aconselha no desenvolvimento de políticas e ajuda a garantir que as práticas da indústria estejam alinhadas com a legislação da UE, como o Regulamento (CE) nº 767/2009 sobre a comercialização de rações e o Regulamento (CE) nº 1831/2003 sobre aditivos.
A FEDIAF incentiva os fabricantes a adotar práticas de garantia de qualidade, incluindo testar ingredientes para contaminantes, verificar os níveis de nutrientes e garantir a rotulagem correta.
A FEDIAF fornece diretrizes sobre a rotulagem de alimentos para animais de estimação para garantir transparência aos tutores de animais. Isto inclui instruções sobre ingredientes, conteúdo nutricional, orientações de alimentação e outras informações essenciais.
15 associações nacionais comerciais representando 18 países e cinco empresas (Affinity Petcare, Hill’s Pet Nutrition, Mars Petcare, Nestlé Purina Petcare e Wellpet) são membros da FEDIAF e fazem parte da sua estrutura interna.
Os perfis nutricionais da AAFCO e da FEDIAF baseiam-se nos criados pelo National Research Council Committee on Animal Nutrition (NRC). O NRC revisa pesquisas publicadas e gera relatórios que fornecem recomendações para os requisitos nutricionais de cães e gatos, baseando-se numa revisão de pesquisas publicadas tanto sobre alimentos processados quanto sobre alimentos naturais. Portanto, as recomendações do NRC podem nem sempre refletir o que acontece no mundo dos alimentos processados para animais. Para além disso, a última vez o NRC publicou requerimentos nutricionais foi em 2006, correndo o risco que a informação que existe esteja completamente desatualizada e não reflita os resultados dos últimos estudos em nutrição canina e felina feitos nos últimos anos.
Os requisitos da AAFCO ou da FEDIAF estão gradualmente a substituir as recomendações do NRC, e os perfis nutricionais criados pelo NRC estão a ser alterados para refletir a mudança de alimentos frescos e reais para nutrição processada e sinteticamente fortificada que tem mais em conta a perda de nutrientes e impacto na digestibilidade devido ao processamento dos alimentos. Assim, os perfis nutricionais da AAFCO e FEDIAF são mais adequados para lidar com alimentos processados do que os padrões do NRC.
Um exemplo da mudança em relação aos padrões do NRC é a redução da recomendação de proteína de 22% para 18% para a manutenção adulta de cães, o que é interessante, pois a proteína é o ingrediente mais caro nos alimentos para animais. Além disso, a AAFCO ou FEDIAF não regula a origem da proteína ou de outros nutrientes essenciais; o único requisito é que o fabricante cumpra a lista de definições de ingredientes. Portanto, teoricamente, a proteína pode vir de penas, desde que este seja um ingrediente aprovado, e a formulação dos testes não leva em consideração a disponibilidade dos nutrientes. Assim, a formulação pode conter proteína, mas é importante entender que o testes não garantem que as fontes de proteína sejam digeríveis ou biodisponíveis para o animal que a consome. Ou seja, uma coisa é o que a alimentação contem, outra coisa é o que realmente o organismo do animal consegue utilizar.
Estudos de Alimentação
Como alternativa à formulação de um alimento de acordo com os perfis nutricionais, um fabricante que queira afirmar que seu alimento é completo e equilibrado pode realizar estudos de alimentação. Os estudos para alimentos de cães e gatos requerem no mínimo apenas oito animais e devem durar 26 semanas, ou seis meses. A mesma formulação deve ser fornecida durante todo o estudo, e por exemplo, a AAFCO permite que até 25% dos animais sejam removidos do estudo por razões não nutricionais ou por baixa ingestão de alimentos. Os dados desses animais não precisam ser relatados à AAFCO. Se os animais restantes no estudo de alimentação mantiverem seu peso corporal ou perderem menos de 15% do peso, o estudo é considerado um sucesso. Curiosamente, não há limites para o quanto um animal pode ganhar de peso durante o estudo.
Assim, a um alimento é determinado como completo e equilibrado se conseguir sustentar seis cães ou gatos por um período de seis meses sem perda significativa de peso ou alterações importantes na química do sangue. E é isso! Os estudos de alimentos para crescimento e reprodução são semelhantes aos de manutenção, exceto que o estudo só precisa de durar 10 semanas em vez de 26, apesar de a maioria dos alimentos de crescimento recomendar alimentação por 49 a 52 semanas.
Finalmente, aqui está o método menos dispendioso de obter a aprovação: quando um alimento para animais é agrupado como parte de uma família de produtos que atende aos padrões, o novo alimento pode ignorar a maioria dos testes. As regulamentações da AAFCO também permitem que os fabricantes alterem a quantidade de ingredientes na família, desde que permaneçam dentro dos níveis mínimos e máximos, tornando possível reagir rapidamente ao mercado e produzir novas versões de um alimento sem os custos e o tempo dos estudos de alimentação.
E aqui está! Estes são os principais atores responsáveis por proteger o teu cão ou gato de fabricantes ou fornecedores potencialmente desonestos. Também é possível perceber que os grandes fabricantes de alimentos para animais de estimação são extremamente influentes na maioria destas agências, o que pode criar alguns problemas de que eu irei falar em artigos futuros.
Referências:
Material de estudo do curso Pet Food Nutrition Specialist, DNM University